TikTok Shop Calc

Termos de Uso, Responsabilidades e Privacidade

Última atualização: 15 de setembro de 2026

1. Quem somos

O TikTok Shop Calc é operado por EXP DIGITAL SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.358.001/0001-40, com sede em Santo André/SP. Para efeitos deste documento e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), somos a controladora dos dados pessoais tratados através do serviço.

2. Aceite destes Termos

Ao criar uma conta, assinar ou usar o TikTok Shop Calc, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso, Responsabilidades e Privacidade. Se você não concordar com algum ponto, não deve usar o serviço.

3. O que é o serviço

O TikTok Shop Calc é uma calculadora de precificação para vendedores do TikTok Shop Brasil. Ele aplica fórmulas baseadas nas regras públicas de comissão, taxa fixa, Programa de Frete Grátis e alíquotas de imposto informadas pelo próprio usuário, para estimar preço de venda, lucro e margem.

4. Cadastro e conta

Para usar o serviço você precisa criar uma conta com nome, e-mail e senha válidos. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.

5. Assinatura, pagamento e cancelamento

O acesso completo ao serviço é pago por assinatura mensal, processada por um parceiro de pagamentos (atualmente Kiwify). Os valores e condições vigentes são exibidos na página de vendas no momento da contratação. Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa — o cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas não gera reembolso automático do período já pago, salvo quando exigido por lei (como o direito de arrependimento em até 7 dias da primeira compra, previsto no Código de Defesa do Consumidor para compras feitas fora do estabelecimento comercial).

6. Suas responsabilidades

  • Informar dados verdadeiros no cadastro e nos cálculos (custo, taxas, regime tributário etc.);
  • Usar o serviço apenas para fins lícitos, sem violar direitos de terceiros;
  • Conferir se as regras de comissão, frete e imposto que você configura na calculadora continuam batendo com as regras vigentes do TikTok Shop e da sua situação tributária — a calculadora automatiza a conta, mas não substitui a conferência do próprio vendedor nem orientação contábil profissional;
  • Tomar suas próprias decisões comerciais com base nos resultados — o serviço é uma ferramenta de apoio, não uma consultoria.

7. Nossas responsabilidades e limitações

Nos comprometemos a manter o serviço funcionando com boa fé e a manter as fórmulas atualizadas conforme as regras públicas do TikTok Shop mudarem. Ainda assim:

  • Os resultados da calculadora são estimativas baseadas nos dados que você informa — não somos responsáveis por decisões comerciais tomadas a partir deles;
  • Não garantimos resultado de vendas, lucro ou qualquer desempenho comercial;
  • Não prestamos consultoria contábil, tributária ou jurídica — as alíquotas e regimes tributários disponíveis são simplificações de referência, e a responsabilidade pela apuração fiscal correta é do próprio vendedor e de seu contador;
  • As regras do TikTok Shop (comissão, taxas, Programa de Frete Grátis) são definidas pela plataforma e podem mudar a qualquer momento — nos empenhamos para manter a calculadora atualizada, mas pode haver defasagem entre uma mudança da plataforma e sua atualização aqui;
  • Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço (100% uptime), embora trabalhemos para minimizar instabilidades.

8. Propriedade intelectual

O código, design, marca e conteúdo do TikTok Shop Calc pertencem à EXP DIGITAL SERVICOS LTDA. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso do serviço enquanto sua assinatura estiver ativa — não pode copiar, revender ou redistribuir a ferramenta.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

9.1 Dados que coletamos

  • Dados de cadastro: nome, e-mail e senha (armazenada de forma criptografada, nunca em texto puro);
  • Dados da loja: nome da loja informado por você;
  • Dados de uso: os cálculos de precificação que você salva (custo, taxas, preços, resultados) associados à sua conta;
  • Dados de pagamento: processados diretamente pelo parceiro de pagamentos (Kiwify) — não armazenamos número de cartão nem dados sensíveis de pagamento em nossos servidores;
  • Dados técnicos básicos de acesso (como endereço IP e informações do navegador), para segurança e prevenção de fraude.

9.2 Para que usamos

Usamos seus dados para: criar e manter sua conta, processar sua assinatura, enviar e-mails operacionais (confirmação de cadastro, acesso, cobrança), salvar seu histórico de cálculos, e cumprir obrigações legais e regulatórias. Não vendemos seus dados a terceiros.

9.3 Base legal (art. 7º da LGPD)

Tratamos seus dados com base na execução do contrato de assinatura (art. 7º, V), no consentimento que você dá ao criar a conta e aceitar estes Termos (art. 7º, I), e no legítimo interesse para segurança e prevenção de fraude (art. 7º, IX).

9.4 Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados estritamente necessários com prestadores de serviço que nos ajudam a operar o TikTok Shop Calc: processamento de pagamento (Kiwify) e envio de e-mails transacionais (Resend). Esses prestadores só recebem o necessário para prestar o serviço contratado e são obrigados a proteger seus dados. Não compartilhamos seus dados com terceiros para fins de publicidade.

9.5 Por quanto tempo guardamos

Guardamos seus dados enquanto sua conta estiver ativa e pelo prazo adicional necessário para cumprir obrigações legais (fiscais, contábeis) ou defender direitos em processos administrativos ou judiciais. Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados a qualquer momento, observados esses prazos legais de retenção.

9.6 Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

  • Confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor;
  • Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
  • Revogação do consentimento, a qualquer momento;
  • Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@tiktokshopbr.com.br. Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9.7 Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou vazamento — incluindo senha criptografada e controle de acesso por conta. Nenhum sistema é 100% imune a incidentes; caso ocorra um incidente relevante, avisaremos você e a ANPD conforme exigido em lei.

9.8 Cookies

Usamos apenas cookies essenciais de sessão, necessários para manter você autenticado. Não usamos cookies de rastreamento publicitário.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar este documento para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas boas práticas de mercado. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado do serviço após uma atualização representa a aceitação da nova versão.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Santo André/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por lei.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, ou para exercer seus direitos como titular, fale conosco: contato@tiktokshopbr.com.br.